Legislação

Legislação referente a manuais

As leis que regem sobre os manuais

Norma regulamentadora (NR12)

Definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas. Fonte: trabalho.gov.br

Código de defesa do consumidor (CDC)

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Tendo uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos. São leis que regem a relação entre fornecedor e consumidor. Sua abrangência vai desde a aquisição de bens duráveis, na contratação de serviços e compra de produtos. Tem como objetivo proteger o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Entregar equipamento sem manual

O que diz a NR12

12.13.1 As máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções fornecido pelo fabricante ou importador, com informações relativas à segurança em todas as fases de utilização.

12.13.2 Os manuais devem ser escritos na língua portuguesa (Brasil), com caracteres de tipo e tamanho que possibilitem a melhor legibilidade possível, acompanhado das ilustrações explicativas; ser objetivos, claros, sem ambiguidades e em linguagem de fácil compreensão; ter sinais ou avisos referentes à segurança realçados; e permanecer disponíveis a todos os usuários nos locais de trabalho.

O que diz o CDC

Artigo 50 da Lei nº 8.078.

O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e ônus a cargo do consumidor devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.

É obrigatório o equipamento ter manual?

Conforme as leis citadas é obrigatório que o equipamento/produto possua um manual de instrução, além de que ele deve estar de acordo com as normas do país.

O manual também serve de garantia ao fabricante ou importador de que as informações de segurança e operação foram passadas ao usuário/consumidor juntamente com o termo de garantia.

Entregar o produto sem manual ou em outro idioma em caso de importação, é agir contra a lei, podendo sofrer penalidade judicial por possíveis acidentes ou danos ocorridos na operação do equipamento.